mai 10 2010

Serra, o do Brasil pobre, mais

Categoria: José Serra,Mídia,Política — Senhor_do_Servo @ 09:48

De Leonel Brizola Neto, do Tijolaço

De um estudo do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas: o gasto social per capita do Governo federal era de  R$ 438,53. Nos primeiros anos do Governo Lula, quando ele ainda ia seguindo a cartilha do “paz e amor”, chegou a cair para R$ 402,31. A partir de 2005, quando Lula muda o Governo , o gasto social sobe fortemente, chegando em 2006 a R$ 992,33. Segundo matéria publicada ano passado pelo Estado de S. Paulo, entre 2004 e 2008, a despesa social cresceu a uma média anual de 18%. Ou seja, dobrou, em quatro anos.

No final de 2009, a revista Newsweek publicou  o artigo “A terra de menos contraste – como o Brasil enfrentou a desigualdade”, onde diz que entre 2003 e 2008, “os 10% mais ricos ficaram 11% mais ricos, enquanto os 10% mais pobres aumentaram a renda em  72%”.  O resultado, dia a revista, é que desde 2003 a desigualdade tinha caído 5,5% até quase  dois anos atrás. E mais, se considerarmos que 2009 e este ano foram marcados por expressivos aumentos do salário mínimo e do consumo.

Agora vamos ver a turma que diz que “pode mais”.

Da Folha de S. Paulo, hoje:
“Depois de terem merecido uma duplicação de verbas no ano eleitoral de 2006, os principais programas sociais de transferência de renda mantidos pelo governo paulista encolheram ao longo da administração do tucano José Serra.
Espécie de Bolsa Família local, o Renda Cidadã gastará menos com o pagamento de benefícios em 2010 do que há quatro anos, apesar de nova ampliação promovida em março -dias antes de Serra deixar o Palácio dos Bandeirantes com o objetivo de concorrer ao Planalto.
O orçamento atual do Ação Jovem, voltado para estudantes pobres de 15 a 24 anos, também é inferior ao do final do mandato de Geraldo Alckmin, que, como seu sucessor faz agora, tentava na época seu voo presidencial pelo PSDB.

Juntos, os dois programas respondem hoje por cerca de 80% das despesas estaduais com transferências diretas de renda, classificadas na contabilidade oficial como “auxílios a pessoas físicas”, que caíram, de 2006 para 2009, de R$ 279,5 milhões para R$ 198,9 milhões. Considerada a inflação, a queda chega a 38%.”

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mai 09 2010

O anti-Lula de Serra: sua verdadeira política econômica

Categoria: Fascismo,José Serra,Mídia,Política — Senhor_do_Servo @ 19:22

Serra mostra a sua cara

Do Blog do Emir Sader

Serra ficou furioso. Sua equipe econômica deu entrevista à agência Reuters e abriu o jogo, revelando o plano econômico real que, caso ganhasse o tucano, colocaria em prática, confirmando os principais neoliberais de Serra – os mesmos que orientaram seu governo em São Paulo. Serra esbravejou, esperneou, distribuiu broncas, ordenou que ninguém repercutisse nos partidos da imprensa. Mas já era tarde.

A primeira medida econômica de Serra seria um duro ajuste fiscal – como é típico dos governos neoliberais. Segundo revelado por dois membros da equipe econômica tucana, se promoveria a renegociação de contratos e o corte de despesas públicas – conforme o modelo do FMI. Esse seria o começo do “choque de gestão”, típico das gestões tucanas.
“Ele vai entrar com medidas fiscais e até renegociação de alguns contratos”, disse a fonte tucana.”As despesas da máquina pública estão sob um controle muito frouxo…”

Critica-se o aumento das despesas públicas, uma suposta queda na arrecadação e as desonerações feitas para resistir aos efeitos da crise mundial. Anuncia que estão vigilantes sobre a cotação do real frente ao dólar. O papel dos bancos públicos seria “relativizado”, de forma coerente com a privatização do Banespa, vendido ao banco espanhol Santander, assim como a colocação à venda da Nossa Caixa que, felizmente, foi resgatada pelo Banco do Brasil. Assim, São Paulo, o estado mais rico do país, não tem mais nenhum banco público, o candidato tucano preferiu liquidar o patrimônio para fazer estradas, que aparecem muito mais do que financiamentos subsidiados para casa própria, por exemplo, como faz o governo federal. “Relativizado” significa baixo perfil, Estado mínimo, conforme o receituário neoliberal, para que os bancos privados possam ser absolutizados, possam ocupar mais espaço ainda.

Diz o tucano, na entrevista a Reuters, que o fortalecimento dos bancos públicos contribuiria para “aumentar a pressão inflacionária, ao aquecer em demasia a atividade” (sic), preocupação prioritária dos neoliberais, que não aprendem com o governo Lula que se pode – e se deve – aumentar os salários e diminuir as taxas de juros que, em um marco de crescimento com distribuição de renda, não apresentam riscos inflacionários. “Não acho que os bancos públicos precisam ter uma política tão protagonista (sic) neste pós-crise”, afirma a fonte, de forma coerente.

“Uma atuação menos arrojada, inclusive, poderia ser um dos caminhos para evitar a alta das taxas de juros a fim de controlar a inflação e as expectativas de preços”, comenta Reuters, a partir da conversa com membros da equipe econômica tucana.

A equipe serrista considera exagerados os estímulos fiscais dados pelo governo Lula durante a crise. “Não precisava dar para toda a linha branca e depois para móveis…” Parece que seguem acreditando que o próprio mercado tem mecanismos próprios de reativação econômica.

Apostam pouco na concretização de reformas como a tributária, em que o interesse seria apenas o de desonerar investimentos e folha de pagamento, sem nada que apontasse para uma estrutura tributária em que “quem ganha mais, paga mais”, como seria socialmente justo.

Então, a surpresa que Serra esconde é similar à de Carlos Menem e à de Carlos Andrés Perez: um grande pacote de ajuste, escondido sob o disfarce de um “choque de gestão”, tão a gosto do neoliberalismo tucano.

Postado por Emir Sader às 09:52

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nov 07 2009

Vem da Espanha? Desconfie, muito!

Categoria: Economia,Internacional,Política — Senhor_do_Servo @ 08:03

por Mauro Santayana, no Jornal do Brasil, pelo Viomundo

Os elogios que partem do estrangeiro ao desempenho da economia brasileira devem ser recebidos com cautela. Se observarmos bem, eles não se destinam à nossa autonomia na administração do Estado, nem aos esforços a fim de reduzir as penosas desigualdades sociais que nos constrangem, mas ao fato de que continuamos (o que não é verdade inteira) a política de abertura do governo passado.

Ainda agora, o presidente Lula é agraciado, na Chattam House, em Londres, e, em Madri, a Fundação Marcelino Botin, do Banco Santander, encerrou, quarta-feira, um seminário sobre o Brasil, visto como futura “potência latina”, desde, é claro, que mantenha abertas as suas portas aos investimentos estrangeiros. O Banco Santander, graças ao Brasil, é hoje o maior banco espanhol e um dos maiores do mundo. Como todos se recordam, o Santander adquiriu o Banco do Estado de São Paulo, em uma operação ainda não muito clara. Antes, já havia adquirido outros bancos menores. E, depois, adquiriu bancos maiores, entre eles o Amro. A Fundação Marcelino Botin é também presidida pelo senhor Emílio Botin, principal acionista do Santander, que também acompanha, com empresários brasileiros, a visita de Lula à Inglaterra. Há poucas semanas, o Santander Brasil aumentou seu capital, de mais de R$ 49 bilhões, para mais de R$ 61 bilhões.

Os mineiros ficam sempre desconfiados quando recebem excessivos elogios. A pergunta que se fazem é: o que estão querendo de mim? O que estão querendo do Brasil, com essa série de elogios, não só a seu presidente, mas ao país? Os espanhóis se encontram em uma situação econômica complicada, como todos sabem, e eles não conseguem escondê-la. Por que se interessarem tanto pela economia brasileira, a ponto de promoverem a reunião em Madri, com a presença de brasileiros, alguns membros do governo, e especialistas estrangeiros, em lugar de discutirem profundamente as causas da recessão em seu próprio país?

O jornal El País publicou ontem um artigo do jornalista conservador Federico Ysart Alcover, diretor do Observatório de Análises e Tendências da Fundação M. Botin, que promoveu o encontro sobre o Brasil. Nada pode ser mais explícito. Ele pergunta se o Brasil está disposto realmente a transformar-se em uma potência e esclarece, que, para isso, a sociedade e o governo devem continuar a política do governo anterior, de abertura dos mercados aos estrangeiros, e aprofundar a globalização. É interessante que se faça o elogio do governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, nas mesmas horas em que o ex-presidente entra em cena com seu artigo-plataforma. Federico Ysart é homem ligado ao Banco Santander há muitos anos, e pertenceu ao governo conservador de Adolfo Suarez. Foi, ainda, deputado federal pela UCD. E lhe coube coordenar o encontro de Madri, ontem concluído.

O banqueiro Emílio Botin é filho e neto de banqueiros da Cantábria, e não esconde que deu a sua maior jogada ao entrar no mercado financeiro brasileiro. Está sempre em nosso país, onde transita com grande desenvoltura, sendo figura constante nas festas e outros eventos sociais. O rei Juan Carlos concedeu, recentemente, à sua esposa, a pianista Paloma O’Shea, o título de Marquesa de O’Shea, o que fez de Emilio Botin o Marquês Consorte de O’Shea.

Desde o fim do franquismo, com a morte do ditador e a assunção do poder por Adolfo Suarez, os espanhóis decidiram recolonizar a América Latina. Os governos – incluídos os socialistas –, a partir de então, passaram a investir tudo nessa ofensiva, financiando a compra de empresas em nosso continente, mesmo à custa do aumento brutal de sua dívida pública, uma das maiores do mundo. Com a velha arrogância ibérica, chegaram a tratar governantes de nossos países como vassalos, como fez o direitista Aznar com o presidente Duhalde, da Argentina, a quem telefonava dando ordens e exigindo explicações. E nem vale a pena lembrar o “por qué no te callas” de Juan Carlos, em inaceitável ofensa ao presidente da Venezuela.

Enquanto o desemprego grassa na Espanha, seus empresários enchem os bolsos com os lucros obtidos em nossos países. Aqui, a Telefónica disputa a compra da GVT, para ampliar, ainda mais, a sua presença na telefonia brasileira. O seminário de Madri deve ser visto dentro desse quadro de fundo. É melhor dispensar as lisonjas, que soam interessadas, e criar instrumentos jurídicos e políticos que lhes fechem o caminho.

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nov 01 2009

FHC convida ao golpe de Estado

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 08:16

por Fernando Henrique Cardoso*, no Zero Hora pelo Viomundo

A enxurrada de decisões governamentais esdrúxulas, frases presidenciais aparentemente sem sentido e muita propaganda talvez levem as pessoas de bom senso a se perguntarem: afinal, para onde vamos? Coloco o advérbio “talvez” porque alguns estão de tal modo inebriados com “o maior espetáculo da terra”, de riqueza fácil que beneficia a poucos, que tenho dúvidas. Parece mais confortável fazer de conta que tudo vai bem e esquecer as transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes. Tornou-se habitual dizer que o governo Lula deu continuidade ao que de bom foi feito pelo governo anterior e ainda por cima melhorou muita coisa. Então, por que e para que questionar os pequenos desvios de conduta ou pequenos arranhões na lei?

Só que cada pequena transgressão, cada desvio, vai se acumulando até desfigurar o original. Como dizia o famoso príncipe tresloucado, nesta loucura há método. Método que provavelmente não advenha do nosso Príncipe, apenas vítima, quem sabe, de apoteose verbal. Mas tudo o que o cerca possui um DNA que, mesmo sem conspiração alguma, pode levar o país, devagarinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade, que pouco têm a ver com nossos ideais democráticos.

É possível escolher ao acaso os exemplos de “pequenos assassinatos”. Por que fazer o Congresso engolir, sem tempo para respirar, uma mudança na legislação do petróleo mal explicada, mal ajambrada? Mudança que nem sequer pode ser apresentada como uma bandeira “nacionalista”, pois se o sistema atual, de concessões, fosse “entreguista” deveria ter sido banido, e não foi. Apenas se juntou a ele o sistema de partilha, sujeito a três ou quatro instâncias político-burocráticas para dificultar a vida dos empresários e cevar os facilitadores de negócios na máquina pública. Por que anunciar quem venceu a concorrência para a compra de aviões militares se o processo de seleção não terminou? Por que tanto ruído e tanta ingerência governamental em uma companhia (a Vale) que, se não é totalmente privada, possui capital misto regido pelo estatuto das empresas privadas? Por que antecipar a campanha eleitoral e, sem qualquer pudor, passear pelo Brasil às custas do Tesouro (tirando dinheiro do seu, do meu, do nosso bolso…) exibindo uma candidata claudicante? Por que, na política externa, esquecer-se de que no Irã há forças democráticas, muçulmanas inclusive, que lutam contra Ahmadinejad e fazer mesuras a quem não se preocupa com a paz ou os direitos humanos?

Pouco a pouco, por trás do que podem parecer gestos isolados e nem tão graves assim, o DNA do “autoritarismo popular” vai minando o espírito da democracia constitucional. Essa supõe regras, informação, participação, representação e deliberação consciente. Na contramão disso tudo, vamos regressando a formas políticas do tempo do autoritarismo militar, quando os “projetos de impacto” (alguns dos quais viraram “esqueletos”, quer dizer obras que deixaram penduradas no Tesouro dívidas impagáveis) animavam as empreiteiras e inflavam os corações dos ilusos: “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Em pauta, temos a transnordestina, o trem-bala, a Norte-Sul, a transposição do São Francisco e as centenas de pequenas obras do PAC, que, boas algumas, outras nem tanto, jorram aos borbotões no orçamento e minguam pela falta de competência operacional ou por desvios barrados pelo TCU. Não importa: no alarido da publicidade, é como se o povo já fruísse os benefícios: “Minha casa, minha vida”; biodiesel de mamona, redenção da agricultura familiar; etanol para o mundo e, na voragem de novos slogans, pré-sal para todos.

Diferentemente do que ocorria com o autoritarismo militar, o atual não põe ninguém na cadeia. Mas da própria boca presidencial saem impropérios para matar moralmente empresários, políticos, jornalistas ou quem quer que seja que ouse discordar do estilo “Brasil potência”. Até mesmo a apologia da bomba atômica como instrumento para que cheguemos ao Conselho de Segurança da ONU – contra a letra expressa da Constituição – vez por outra é defendida por altos funcionários, sem que se pergunte à cidadania qual o melhor rumo para o Brasil. Até porque o presidente já declarou que em matéria de objetivos estratégicos (como a compra dos caças) ele resolve sozinho. Pena que tivesse se esquecido de acrescentar “l’État c’est moi”. Mas não esqueceu de dar as razões que o levaram a tal decisão estratégica: viu que havia piratas na Somália e, portanto, precisamos de aviões de caça para defender “nosso pré-sal”. Está bem, tudo muito lógico.

Pode ser grave, mas, dirão os realistas, o tempo passa e o que fica são os resultados. Entre estes, contudo, há alguns preocupantes. Se há lógica nos despautérios, ela é uma só: a do poder sem limites. Poder presidencial com aplausos do povo, como em toda boa situação autoritária, e poder burocrático-corporativo, sem graça alguma para o povo. Este último tem método. Estado e sindicatos, Estado e movimentos sociais estão cada vez mais fundidos nos altos-fornos do Tesouro. Os partidos estão desmoralizados. Foi no “dedaço” que Lula escolheu a candidata do PT à sucessão, como faziam os presidentes mexicanos nos tempos do predomínio do PRI. Devastados os partidos, se Dilma ganhar as eleições, sobrará um subperonismo (o lulismo) contagiando os dóceis fragmentos partidários, uma burocracia sindical aninhada no Estado e, como base do bloco de poder, a força dos fundos de pensão. Estes são “estrelas novas”. Surgiram no firmamento, mudaram de trajetória e nossos vorazes mas ingênuos capitalistas recebem deles o abraço da morte. Com uma ajudinha do BNDES, então, tudo fica perfeito: temos a aliança entre o Estado, os sindicatos, os fundos de pensão e os felizardos de grandes empresas que a eles se associam.

Ora dirão (já que falei de estrelas), os fundos de pensão constituem a mola da economia moderna. É certo. Só que os nossos pertencem a funcionários de empresas públicas. Ora, nessas, o PT, que já dominava a representação dos empregados, domina agora a dos empregadores (governo). Com isso, os fundos se tornaram instrumentos de poder político, não propriamente de um partido, mas do segmento sindical-corporativo que o domina. No Brasil, os fundos de pensão não são apenas acionistas – com a liberdade de vender e comprar em bolsas – mas gestores: participam dos blocos de controle ou dos conselhos de empresas privadas ou “privatizadas”. Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados, eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições. Comecei com para onde vamos? Termino dizendo que é mais do que tempo de dar um basta ao continuísmo antes que seja tarde.

*Ex-presidente da República

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nov 01 2009

Os filhos de FHC, VI: o roubo

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 08:07

Governador Requião vai ao cerne da questão:

“Com privatização, FH roubou dez mil vezes mais do que qualquer desvio do governo de Lula”

“Corrupção vem dos que querem desnacionalizar o Brasil”, denunciou

A “gente não precisa nem de um roubômetro para avaliar isso: o Fernando Henrique, com toda a privataria, roubou 10.000 vezes mais do que qualquer possibilidade de desvio do governo Lula”, afirmou o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), em entrevista publicada na última edição da revista Caros Amigos. Requião ressaltou que se as investigações forem aprofundadas pegarão “o governo Fernando Henrique inteiro”. O governador condenou a política financeira implantada no país desde 1994, e falou de seu enfrentamento com grupos estrangeiros para defender os interesses do povo paranaense.

Página 3  http://www.horadopovo.com.br

Requião: se apurar o roubo a fundo, vai se “pegar o governo FH inteiro”

Para Requião, “as empresas internacionais, a proposta de desnacionalização do Brasil, os banqueiros”, que são, “os beneficiários da política econômica” financiam a corrupção

“A gente não precisa nem de um roubômetro para avaliar isso. O Fernando Henrique, com toda a privataria, roubou 10.000 vezes mais do que qualquer possibilidade de desvio do governo Lula”, afirmou o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), em entrevista publicada na última edição da revista “Caros Amigos” [ http://www.carosamigos.com.br ]. Requião ressaltou, em outro trecho da sua entrevista, que se as atuais investigações no Congresso forem aprofundadas pegarão “o governo Fernando Henrique inteiro”.

CRISE

Considerado um dos principais expoentes do PMDB, o governador fez um profundo balanço dos principais acontecimentos políticos brasileiros, reafirmou sua posição contrária à política econômica-financeira implantada no país desde 1994, falou de seu enfrentamento com grupos estrangeiros para defender os interesses do povo paranaense e desmontar um esquema de corrupção montado no governo Jaime Lerner e definiu as acusações contra o Congresso Nacional como a “crise do modelo neoliberal imposto ao Brasil”.

Requião disse estar seguro do não envolvimento do presidente Lula em qualquer caso de desvio de dinheiro público. Para Requião – que apoiou Lula na última eleição – “ele (Lula) não é ladrão. Não posso imaginar o Lula com R$ 1 de recurso público. Ele não teria nem como gastar isso saindo do governo, como usar isso, ele é um sujeito de uma integridade indiscutível”.

O governador disse que as denúncias levantadas contra um ou outro dirigente dos Correios são referente a pequenos ladrões, que têm de ir pra cadeia, mas que o cerne do problema “é o modelo econômico, que só pode funcionar com a corrupção do Congresso Nacional”. Para ele, o dinheiro da corrupção “não vem da plantação de amendoim da chácara do Lula”. “Vem dos beneficiários”, salientou Requião, “da política econômica” que são “as empresas internacionais, a proposta de desnacionalização do Brasil, os banqueiros”.

PRIVATIZAÇÃO

“Vejo o PFL batendo no Lula, não vi ninguém criticar o Palocci, eles querem a mesma política sem os sindicalistas, sem o Lula, sem o pessoal do PT. O horror (deles) é que o PT tem ocupado cargos públicos que eram feudos da elite paulista, paranaense, baiana, esse é o horror, não há nenhuma contradição da oposição com o Palocci. Eles ficam dizendo: ‘Mas como é que esse Lula, operário, agricultor, metalúrgico, torneiro é presidente da República?’”, disse Requião, ressaltando que “sempre houve corrupção, mas ela se acentua no momento do neoliberalismo, da privatização. É continuidade da mesma política”.

Não é à toa, destacou o governador, que setores da mídia propalam a doação do patrimônio público como “solução” contra a corrupção. “A solução é entregar para o ladrão, né?”, questionou. O governador ironizou Miriam Leitão que defendeu a entrega até da Petrobrás. “A Miriam Leitão é uma ‘intelectual’ de peso na crítica econômica brasileira. Eu liguei na Globo uma noite e ela estava dizendo que o fato de eu ter proibido a exportação de transgênicos no porto de Paranaguá estaria dando um prejuízo para o Estado do Paraná de 600 milhões de toneladas. Fiquei entusiasmado, porque o mundo produz 160! Daí, liguei para eles e pedi para corrigir. Não corrigiram”.

Depois de reiterar que o grande problema da corrupção está no modelo econômico e a necessidade urgente em mudá-lo, o governador respondeu a indagação sobre o “que faria se estivesse na posição do Lula”. “Faria exatamente o que estou fazendo no Paraná, teria denunciado contratos predadores, acabava com essa conversa mole de que denunciar patifaria prejudica investimento, demonstrei que não é assim”, assinalou.

Sobre os contratos que cancelou por ferirem os interesses do Estado, Requião citou os de informática, os da Copel, que estava indo à falência em virtude do roubo implantado em contratos com empresas norte-americanas e espanholas.

O governador lembrou ainda o processo de doação do Banestado: “Estamos providenciando uma ação, porque o Itaú comprou o Banestado por 1 bilhão e 600 milhões de reais, e recebeu créditos tributários de 1 bilhão e 800 milhões de reais. Além disso, o Estado ficou devendo 5 bilhões para a união, e eu pago hoje 50 milhões de reais por mês do empréstimo do Banco Central para sanear o Banestado. Trambicaço foi a venda do Banestado”.

Mesmo tendo implementado uma limpeza no estado do Paraná, Requião disse que não quer ver o seu governo definido como um governo de combate à corrupção e sim um governo de mudança do modelo econômico. “Assumi o governo, levantei as coisas e entreguei para o Ministério Público. Estou muito mais preocupado é com a modificação da estrutura econômica do Estado, dentro das possibilidades que o governo me dá, que não são grandes. Estou tentando construir e estabelecer um contraponto, por exemplo, com essa política fiscalista”, disse o peemedebista, destacando que para tanto é necessário fortalecer o Estado para que ele faça os investimentos necessários em infra-estrutura e no setor produtivo.

Requião também desqualificou a conversa fiada da chamada “reforma política” que, segundo ele, não adiantaria para nada, pois manteria o monopólio da mídia que tem poderes para construir falsas imagens de pessoas e destruir imagens. “Prefiro esse troço aberto e de repente poder procurar uns empresários nacionalistas e pedir financiamento para fazer uma crítica ao entreguismo no Brasil”, disse.

Questionado sobre a relação do governo com a mídia, o governador criticou a posição do governo federal em não investir e apoiar setores independentes da imprensa, em mídia alternativa. “Como a rede Globo pensa exatamente o que pensa o Palocci, por que é que vai investir em mídia alternativa? Nada melhor do que a rede Globo”, comentou.

Ainda sobre o papel dos setores colonizados da imprensa, Requião citou o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que teve que enfrentar e vencer a imprensa entreguista para mudar o país e implementar um modelo mais justo e benéfico para o povo venezuelano. “Chávez mostrou que é possível. Veja bem, Chávez mora num país onde 5% da população é dona de 85% das terras. Ele mora num país que ainda tem o petróleo estatizado. Então acho que a gente precisava fazer uma transfusão de sangue do Chávez pro Lula, mas não exagerar na dose”, disse Requião, destacando que “o Chávez é uma maravilha venezuelana. Ele é a medida que a Venezuela precisava hoje. Você não pode transplantar o Chávez para o Brasil. Eu acho ele uma referência, um exemplo, como Kirchner”.

PROGRAMA

Ao falar sobre a candidatura própria do PMDB à presidência da República, Requião afirmou que este assunto está condicionado à formulação de um projeto de governo. “Se tiver programa, lança, se não tiver programa, não vale nada a candidatura própria. Veja bem, se isso continuar como está, nós vamos ter a grande mídia apoiando a continuidade do programa econômico sem Lula, sem os operários no poder. Você viu outro dia o Virgílio (Artur) dando pau: ‘Não, mas o Palocci é uma figura maravilhosa, ele não pode se envolver nisso…’. Eu acho que é por aí, mas tem saída. Claro que tem saída. E isso tudo é um minuto na história de um país, um segundo”, ressaltou.

“Estamos trabalhando em cima de uma proposta. Eu pedi ao Lessa (Carlos), ao Dark (Costa), ao brigadeiro Ferola e a um grupo que começassem a nos ajudar a produzir alguma coisa. Estamos formulando um programa, acho que, se a gente tiver uma boa bandeira, a gente mexe com o país”, destacou.

Hora do Povo – 20 de julho de 2005 – http://www.horadopovo.com.br

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Entrevista com Roberto Requião na revista Caros Amigos – http://www.carosamigos.com.br

A Entrevista Explosiva é com o governador do Paraná Roberto Requião, um nacionalista de quatro costados.

Entrevistadores: Carlos Azevedo, Palmério Dória, Paulo César Pereio, Marcos Zibordi, José Arbex Jr., João de Barros, Thiago Domenici, Sérgio de Souza.

http://carosamigos.terra.com.br/da_revista/edicoes/ed100/entrev_requiao.asp

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nov 01 2009

Os filhos de FHC, V: a incompetência

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 07:27

Do Blog do Emir:

O GOVERNO FHC – O BRASIL TERIA AGUENTADO OITO ANOS MAIS?

A aliança tucano-pefelista assumiu o governo em 1994, com FHC, prometendo que a estabilização monetária resolveria todos os grandes problemas do Brasil: inflação, divida pública, estagnação econômica, atraso na modernização do país, desemprego, poder aquisitivo dos salários, etc. etc. Era um bloco novo no Brasil, em que um partido que se dizia social-democrata, formava uma coalizão com um partido originário da ditadura (cuja mudança, novamente, de nome, não permite disfarçar sua origem, de que seus caciques são testemunhas: Borhnausen, ACM, Marco Maciel, Garibaldi Alves e outros que o dirigem atualmente), para aplicar o programa do FMI, do Banco Mundial e da OMC, que já estava sendo aplicado por Menem na Argentina, pelo PRI no México, por Carlos Andrés Perez na Venezuela, entre outros.

FHC reelegeu-se, quatro anos depois, com toda a urgência, porque o Brasil estava de novo quebrado nas mãos de sua equipe econômica, Pedro Malan negociava uma nova Carta de Intenções com o FMI – a terceira, em menos de quatro anos, na terceira quebra do país -, pelo que era necessário ganhar no primeiro turno, para impedir que o povo soubesse o que saberia poucas semanas depois: a nova falência, a nova Carta, as falcatruas do Banco Central – no caso Marka-Fonte Sindam, pelo qual vários dos diretores daquele Banco estão condenados – e a elevação da taxa de juros a 49% (sic). Tudo feito com todo o apoio da grande imprensa privada – FSP, Veja, Estadão, O Globo. O Brasil foi jogado numa recessão, da qual só saiu recentemente, com profunda feridas daquela política regressiva e anti-popular.

A quebra por três vezes do país foi conseqüência da política econômica de FHC, apoiada por todos os organismos internacionais, por 3/5 do Congresso – incluído o PMDB, o PPS, o PV, o PP, o PTB – e da grande mídia. O candidato que dizia que “o Estado brasileiro gasta muito e gasta mal”, fez a mágica de transformar a inflação em dívida pública, multiplicando-a por mais de 10 vezes, levando o Estado brasileiro à falência.

Privatizou todo o patrimônio público que conseguiu – da Vale do Rio Doce, empresa líder do seu setor no mundo, vendida a preço que permitiu pagar dois meses da dívida pública, a preço de banana, às telecomunicações, entre tantas empresas -, chegou a fazer com que a Petrobras mudasse de nome para Petrobrax – por 24 horas, teve que retroceder diante da indignação pública -, para tirar-lhe a referência a Brasil, torna-la “empresa global” e favorecer sua privatização, iniciada com a venda de ações da empresa nas Bolsas de São Paulo e de Nova York, depois da quebra do monopólio estatal do petróleo.

O governo tucano-pefelista de FHC promoveu o mais acelerado processo de concentração de renda que o Brasil conheceu em um breve espaço de tempo – de que a transferência de patrimônio publico a mãos privadas foi uma parte essencial – e FHC saiu do governo com a mais baixa avaliação que um presidente havia tido (quando Lula têm 80% de apoio, no seu sexto ano de governo, FHC tinha apenas 18%, quase cinco vezes menos), considerado o “candidato dos ricos”, a quem favoreceu como nunca havia acontecido no Brasil.

O que seria do Brasil se Serra tivesse sido eleito, para dar continuidade ao governo FHC? Como o Brasil teria sofrido a crise atual, caso as orientações do bloco tucano-pefelista tivessem prevalecido?

A essas perguntas responderemos no próximo artigo da série “O Brazil dos tucano-pefelistas”.

Sobre mais um filho de FHC, clique AQUI

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nov 01 2009

Os filhos de FHC, IV: quisling

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 07:21

Sebastião Nery

“Numa noite de inverno do ano de 1969, nos escritórios da Fundação Ford, no Rio, Fernando Henrique teve uma conversa com Peter Bell, o representante da Fundação Ford no Brasil. Peter Bell se entusiasma e lhe oferece uma ajuda financeira de 145 mil dólares. Nasce o Cebrap”.

Esta história, assim aparentemente inocente, era a ponta de um iceberg. Está contada na página 154 do livro “Fernando Henrique Cardoso, o Brasil do possível”, da jornalista francesa Brigitte Hersant Leoni (Editora Nova Fronteira, Rio, 1997, tradução de Dora Rocha). O “inverno do ano de 1969″ era fevereiro de 69.

Fundação Ford

Há menos de 60 dias, em 13 de dezembro, a ditadura havia lançado o AI-5 e jogado o País no máximo do terror do golpe de 64, desde o início financiado, comandado e sustentado pelos Estados Unidos. Centenas de novas cassações e suspensões de direitos políticos estavam sendo assinadas. As prisões, lotadas. Até Juscelino e Lacerda tinham sido presos.

E Fernando Henrique recebia da poderosa e notória Fundação Ford uma primeira parcela de 145 mil dólares para fundar o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). O total do financiamento nunca foi revelado. Na Universidade de São Paulo, sabia-se e se dizia que o compromisso final dos americanos era de 800 mil a um milhão de dólares.

Agente da CIA

Os americanos não estavam jogando dinheiro pela janela. Fernando Henrique já tinha serviços prestados. Eles sabiam em quem estavam aplicando sua grana. Com o economista chileno Faletto, Fernando Henrique havia acabado de lançar o livro “Dependência e desenvolvimento na América Latina”, em que os dois defendiam a tese de que países em desenvolvimento ou mais atrasados poderiam desenvolver-se mantendo-se dependentes de outros países mais ricos. Como os Estados Unidos.

Montado na cobertura e no dinheiro dos gringos, Fernando Henrique logo se tornou uma “personalidade internacional” e passou a dar “aulas” e fazer “conferências” em universidades norte-americanas e européias.

Era “um homem da Fundação Ford”. E o que era a Fundação Ford? Uma agente da CIA, um dos braços da CIA, o serviço secreto dos EUA.

Quem pagou

Acaba de chegar às livrarias brasileiras um livro interessantíssimo, indispensável, que tira a máscara da Fundação Ford e, com ela, a de Fernando Henrique e muita gente mais: “Quem pagou a conta? A CIA na guerra fria da cultura”, da pesquisadora inglesa Frances Stonor Saunders (editado no Brasil pela Record, tradução de Vera Ribeiro).

Quem “pagava a conta” era a CIA, quem pagou os 145 mil dólares (e os outros) entregues pela Fundação Ford a Fernando Henrique foi a CIA. Não dá para resumir em uma coluna de jornal um livro que é um terremoto. São 550 páginas documentadas, minuciosa e magistralmente escritas:

“Consistente e fascinante” (“The Washington Post”). “Um livro que é uma martelada, e que estabelece em definitivo a verdade sobre as atividades da CIA” (“Spectator”). “Uma história crucial sobre as energias comprometedoras e sobre a manipulação de toda uma era muito recente” (“The Times”).

Milhões de dólares

1 – “A Fundação Farfield era uma fundação da CIA… As fundações autênticas, como a Ford, a Rockfeller, a Carnegie, eram consideradas o tipo melhor e mais plausível de disfarce para os financiamentos… permitiu que a CIA financiasse um leque aparentemente ilimitado de programas secretos de ação que afetavam grupos de jovens, sindicatos de trabalhadores, universidades, editoras e outras instituições privadas” (pág. 153).

2 – “O uso de fundações filantrópicas era a maneira mais conveniente de transferir grandes somas para projetos da CIA, sem alertar para sua origem. Em meados da década de 50, a intromissão no campo das fundações foi maciça…” (pág. 152). “A CIA e a Fundação Ford, entre outras agências, haviam montado e financiado um aparelho de intelectuais escolhidos por sua postura correta na guerra fria” (pág. 443).

3 – “A liberdade cultural não foi barata. A CIA bombeou dezenas de milhões de dólares… Ela funcionava, na verdade, como o ministério da Cultura dos Estados Unidos… com a organização sistemática de uma rede de grupos ou amigos, que trabalhavam de mãos dadas com a CIA, para proporcionar o financiamento de seus programas secretos” (pág. 147).

FHC facinho

4 – “Não conseguíamos gastar tudo. Lembro-me de ter encontrado o tesoureiro. Santo Deus, disse eu, como podemos gastar isso? Não havia limites, ninguém tinha que prestar contas. Era impressionante” (pág. 123).

5 – “Surgiu uma profusão de sucursais, não apenas na Europa (havia escritorios na Alemanha Ocidental, na Grã-Bretanha, na Suécia, na Dinamarca e na Islândia), mas também noutras regiões: no Japão, na Índia, na Argentina, no Chile, na Austrália, no Líbano, no México, no Peru, no Uruguai, na Colômbia, no Paquistão e no Brasil” (pág. 119).

6 – “A ajuda financeira teria de ser complementada por um programa concentrado de guerra cultural, numa das mais ambiciosas operações secretas da guerra fria: conquistar a intelectualidade ocidental para a proposta norte-americana” (pág. 45). Fernando Henrique foi facinho.

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nov 01 2009

Os filhos de FHC, III: o traidor

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 07:18

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SÃO PAULO – Um dos papéis mais importantes da internet é o de ajudar a disseminar informação. Ainda que muita gente se divirta com os bate-bocas eletrônicos, eu particularmente acho que essa é uma ferramenta essencial para a educação. E isso se deve a um fator muito específico: a internet fez com que o custo de transmissão e armazenamento de informações despencasse.

Graças à internet podemos, por exemplo, ter informações completas sobre um dos episódios mais patéticos da História recente do Brasil, que se deu em 18 de abril de 2000: a assinatura de um acordo entre o então ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, e o então embaixador dos Estados Unidos em Brasília, Anthony Harrington.

O acordo viria a ser anulado, diante da reação de políticos e militares. Tratava do uso, pelos Estados Unidos, da base de lançamento de foguetes de Alcântara, no Maranhão. Na época ainda era possível fazer acordos de bastidores em Brasília sem que a maioria da população brasileira soubesse de nada. Hoje a maioria prefere acompanhar o Big Brother, mas ao menos tem a oportunidade, se quiser, de saber o que se passa.

Tendo morado 17 anos nos Estados Unidos, sei exatamente como funcionam os americanos. São pragmáticos. Se você der um dedo, eles querem os 20. Se oferecer a mão, querem o corpo inteiro. Não é preciso emitir qualquer opinião a respeito do acordo. É só ler o texto. Revela uma postura inacreditável do governo de Fernando Henrique Cardoso em relação à soberania nacional e ao próprio território brasileiro. Subserviência com assinatura embaixo.

Do artigo III, Disposições Gerais, letra E, sobre a República Federativa do Brasil:

Não utilizará os recursos obtidos de Atividades de Lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países).

Ou seja, o Brasil não poderia usar o dinheiro do aluguel de uma base estratégica para investir em seu próprio programa espacial.

Do artigo IV, Controle de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, número 3:

Em qualquer Atividade de Lançamento, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os Participantes Norte-ameircanos mantenham o controle sobre os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, a menos que de outra forma autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Para tal finalidade, o Governo da República Federativa do Brasil manterá disponível no Centro de Lançamento de Alcântara áreas restritas para o processamento, montagem, conexão e lançamentos dos Veículos de Lançamento e Espaçonaves por Licenciados Norte-americanos e permitirá que pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlem o acesso a estas áreas.

Brasileiros teriam que pedir autorização dos Estados Unidos para se locomover em território nacional.

Do artigo VI, Controles de Acesso, número 5:

O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que todos os Representantes Brasileiros portem, de forma visível, crachás de identificação enquanto estiverem cumprindo atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento. O acesso às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e aos locais e áreas que tenham sido especificamente reservados exclusivamente para trabalhos com Veículos de Lançamento, Espaçonaves e Equipamentos Afins será controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América ou, como autorizado na(s) licença(s) de exportação, por Licenciados Norte-americanos, por meio de crachás que serão emitidos unicamente pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por Licenciados Norte-americanos, se autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e incluirão o nome e a fotografia do portador.

Brasileiro teria que usar crachá emitido pelo governo dos Estados Unidos para ter acesso a um pedaço do território brasileiro, uma espécie de passaporte interno, guardadas as devidas proporções.

Do Artigo VII, Procedimentos para Processamento, letra A:

Todo transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e de Dados Técnicos para ou a partir do território da República Federativa do Brasil deverá ser autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, e tais itens poderão, a critério do Governo dos Estados Unidos da América, ser acompanhados durante o transporte por agentes autorizados pelo governo dos Estados Unidos da América.

Letra B:

Quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos transportados para ou a partir do território da República Federativa do Brasil e acondicionados apropriadamente em “containers” lacrados não serão abertos para inspeção enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil. O Governo dos Estados Unidos da América fornecerá às autoridades brasileiras competentes relação do conteúdo dos “containers” lacrados, acima referidos.

Equivale à abolição parcial da Alfândega brasileira. Parece ficção, mas o acordo que inclui os trechos reproduzidos acima foi assinado por um ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2000.

Julgue você mesmo:

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos da América (doravante denominados “as Partes”),
Desejando expandir a bem sucedida cooperação realizada sob a égide do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em 1º de março de 1996,
Levando em conta a política estabelecida pelo Governo da República Federativa do Brasil de promover o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara,
Comprometidos com os objetivos da não-proliferação e controle de exportação, como contemplado nas Diretrizes do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, e
Acreditando que a colaboração continuada na promoção de seus interesses mútuos concernentes àproteção de tecnologias avançadas poderia servir como uma reafirmação do desejo comum de desenvolver ainda mais a cooperação científica e tecnológica e a cooperação entre suas respectivas empresas afins do setor privado.

Acordam o seguinte:
ARTIGO I

Objetivo

Este acordo tem com objetivo evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias relacionadas com o lançamento de Veículos de Lançamento, Espaçonaves por meio de Veículos de Lançamento Espacial ou Veículos de Lançamento e Cargas Úteis por meio de Veículos de Lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.
ARTIGO II

Definições

Para fins deste Acordo se aplicarão as seguintes definições:

1. “Espaçonaves” – quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, componentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélites e/ou componentes de satélites), e/ou motores de transferência orbital autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para executar Atividades de Lançamento.

2. “Veículos de Lançamento” – quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e utilizados para realizar Atividades de Lançamento.

3. “Cargas Úteis” – quaisquer espaçonaves, grupos de espaçonaves, sistemas ou subsistemas de espaçonaves, componentes de espaçonaves (incluindo satélites, grupos de satélites, sistemas ou subsistemas de satélites, e/ou componentes de satélite), e/ou motores de transferência orbital autorizados a serem exportados para a República Federativa do Brasil por outro governo que não o Governo dos Estados Unidos da América, para lançamento em Veículos de Lançamento Espacial a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

4. “Veículos de Lançamento Espacial” – quaisquer veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifas para carga útil e/ou respectivos componentes que tenham sido autorizados para exportação para a República Federativa do Brasil por um governo que não o Governo dos Estados Unidos da América para lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara.

5. “Equipamentos Afins” – equipamentos de apoio, itens subsidiários e respectivos componentes e peças sobressalentes que tenham sido autorizados para exportação pelo Governo dos Estados Unidos da América e necessários para realizar Atividades de Lançamento.

6. “Dados Técnicos” – informação, sob qualquer forma, incluindo a oral, que não seja publicamente disponível, necessária para o projeto, a engenharia, o desenvolvimento, a produção, o processamento, a manufatura, o uso, a operação, a revisão, o reparo, a
manutenção, a modificação, o aprimoramento ou a modernização de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins. Tal informação inclui, dentre outras, informação no formato de plantas, desenhos, fotografias, materiais de vídeo, planos, instruções, programas de computador e documentação.

7. “Atividades de Lançamento” – todas as ações relacionadas com o lançamento de Espaçonaves por meio de Veículos de Lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial e o lançamento de Cargas Úteis por meio de Veículos de Lançamento, desde as discussões técnicas inicias até o lançamento e retorno dos Equipamentos Afins e dos Dados Técnicos da República Federativa do Brasil para os Estados Unidos da América, ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América e, na eventualidade de o lançamento ter sido cancelado ou falhado, até o retorno dos Veículos
de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e/ou quaisquer Componentes e/ou Escombros, recuperados e identificados, de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins para os Estados Unidos da América ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

8. “Planos de Controle de Tecnologias” – quaisquer planos desenvolvidos por Licenciados pelo Governo dos Estados Unidos da América, em consulta com Licenciados pelo Governo da República Federativa do Brasil, os quais são aprovados pela agência ou agências competentes das Partes, antes da entrega de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, ou Equipamentos Afins no território da República Federativa do Brasil, e que delineiem as medidas de segurança a serem implementadas durante as Atividades de Lançamento, inclusive em situações de emergência.

9. “Participantes Norte-americanos” – quaisquer Licenciados pelo Governo dos Estados Unidos da América, seus contratados, subcontratados, empregados, ou agentes, quer sejam cidadãos dos Estados Unidos da América quer de outros países, ou quaisquer servidores do Governo dos Estados Unidos da América ou contratados, subcontratados, empregados, ou agentes, quer sejam cidadãos dos Estados Unidos da América quer de outros países que, em função de uma licença de exportação emitida pelos Estados Unidos da América, participem de Atividades de Lançamento, e que estejam sujeitos à
jurisdição e/ou ao controle dos Estados Unidos da América.

10. “Representantes Brasileiros” – quaisquer pessoas, que não Participantes Norte- americanos, quer cidadãos da República Federativa do Brasil quer de outros países, que tenham ou possam ter acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos, e que estejam sujeitos à jurisdição e/ou ao controle da República Federativa do Brasil.

11. “Licenciados Norte-americanos” – quaisquer pessoas para as quais for(em) emitida(s) licença(s) de exportação, de acordo com as leis e regulamentos norte-americanos para
exportação de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos.

12. “Licenciados Brasileiros” – quaisquer pessoas que sejam identificadas nas licenças de exportação pertinentes emitidas pelos Estados Unidos da América e que sejam autorizadas, em conformidade com as leis e regulamentos da República Federativa do Brasil, a executar Atividades de Lançamento.

ARTIGO III

Disposições Gerais

1. A República Federativa do Brasil:

A) Não permitirá o lançamento, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, de Cargas Úteis ou Veículos de Lançamento Espacial de propriedade ou sob controle de países os quais, na ocasião do lançamento, estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos, a juízo de qualquer das Partes, tenham dado, repetidamente, apoio a atos de terrorismo internacional.

B) Não permitirá o ingresso significativo, qualitativa ou quantitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra, ou recursos financeiros, no Centro de
Lançamento de Alcântara, provenientes de países que não sejam Parceiros (membros) do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, exceto se de outro modo acordado entre as Partes.

C)Assegurará que nenhum Representante Brasileiro se apodere de quaisquer equipamento ou tecnologia que tenham sido importados para apoiar Atividades de Lançamento, exceto se especificado de outra maneira pelo governo do país exportador.

D)Tomará todas as medidas necessárias para assegurar que projetos relacionados às Atividades de Lançamento, ou itens importados para utilização em tais projetos, não sejam empregados para outros propósitos, exceto se acordado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo do país exportador.

E) Não utilizará recursos obtidos de Atividades de Lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países). O disposto neste parágrafo não impede o uso de tais recursos para o desenvolvimento, aprimoramento ou manutenção de aeroportos, portos, linhas férreas, estradas, sistemas elétricos ou de comunicações no Centro de Lançamento de Alcântara, ou a este direcionados, que beneficiam diretamente os lançamentos de Veículos de Lançamento ou Veículos de Lançamento Espacial, a partir daquele Centro.

F) Firmará acordo juridicamente mandatórios com os outros governos que tenham jurisdição ou controle sobre entidades substancialmente envolvidas em Atividades de Lançamento. O objetivo principal e os dispositivos de tais acordos deverão ser equivalentes àqueles contidos neste Acordo, exceto no que se refere a este Artigo e se de outra forma acordado entre as Partes. Particularmente, esses acordos deverão obrigar tais outros governos a exigir de seus Licenciados que cumpram compromissos em sua essência equivalentes aos previstos nos Planos de Controle de Tecnologias, pelos quais o Governo dos Estados Unidos da América assegura que os Participantes Norte-americanos cumpram o estabelecido no parágrafo 4 do Artigo IV deste Acordo.

2. Para cada Atividade de Lançamento, as Partes deverão nomear uma entidade para supervisionar o intercâmbio de Dados Técnicos entre as autoridades operacionais brasileiras do Centro de Lançamento de Alcântara e entidades não-brasileiras envolvidas naquela Atividade de Lançamento.

3. Será intenção do Governo dos Estados Unidos da América, em consonância com as leis, regulamentos e políticas oficiais dos Estados Unidos da América, bem como os dispositivos deste Acordo, aprovar as licenças de exportação necessárias à execução de Atividades de Lançamento. Entretanto, nada neste Acordo restringirá a autoridade do Governo dos Estados Unidos da América para tomar qualquer ação com respeito ao licenciamento da exportação, de acordo com as leis, regulamentos e políticas dos Estados Unidos da América.

ARTIGO IV

Controle de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos

1. Este Acordo estabelece os procedimentos de salvaguarda de tecnologias a serem seguidos para Atividades de Lançamento, incluindo os procedimentos para controlar o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos, e às áreas onde estejam tais itens no Centro de Lançamento de Alcântara. Este Acordo se aplicará a todas as fases das Atividades de Lançamento, incluindo as atividades em todas as instalações dos Licenciados Norte-americanos, as atividades em todas as instalações sob jurisdição e/ou controle da República Federativa do Brasil, bem como as atividades dos Representantes Brasileiros e dos Participantes Norte-americanos. Este Acordo também se aplicará a todas as fases do transporte dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos.

2. Com exceção do previsto no Artigo VI e no Artigo VIII (3) deste Acordo, ou do que tenha sido autorizado antecipadamente por meio de licenças de exportação emitidas pelo Governo dos Estados Unidos da América, ou de outra maneira autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, o Governo da República Federativa do Brasil tomará todas as providências necessárias para prevenir o acesso desacompanhado ou não monitorando, inclusive por qualquer meio técnico, de Representantes Brasileiros a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e/ou às áreas restritas, referidas no parágrafo 3 deste Artigo.

3. Em qualquer Atividade de Lançamento, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os Participantes Norte-americanos mantenham o controle sobre os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos, a menos que de outra forma autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Para tal finalidade, o Governo da República Federativa do Brasil manterá disponível no Centro de Lançamento de Alcântara áreas restritas para o processamento, montagem, conexão e lançamento dos Veículos de Lançamento e Espaçonaves por Licenciados Norte-
americanos e permitirá que pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlem o acesso a essas áreas. Os limites dessas áreas deverão ser claramente definidos.

4. Cada Parte assegurará que todas as pessoas sob a jurisdição e/ou controle do respectivo Estado que participem ou de outra maneira tenham acesso às Atividades de Lançamento acatarão os procedimentos especificados neste Acordo. O Governo dos Estados Unidos da América exigirá que os Licenciados Norte-americanos envolvidos nas Atividades de Lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara elaborem um Plano de Tecnologias, que reflita e inclua os elementos pertinentes a este Acordo. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que os Representantes Brasileiros cumprirão com as
obrigações estabelecidas nos Planos de Controle de Tecnologias. O Governo dos Estados Unidos da América assegurará que os Participantes Norte-americanos cumprirão com as obrigações estabelecidas nos Planos de Controle de Tecnologias. Em caso de conflito entre os dispositivos deste Acordo e os dispositivos de qualquer Plano de Controle de Tecnologias, prevalecerão os dispositivos deste Acordo.

5. O Governo dos Estados Unidos da América envidará seus melhores esforços para assegurar a continuidade da(s) licença(s) norte-americanas com vistas ao término das Atividades de Lançamento. Se o Governo dos Estados Unidos da América concluir que qualquer dispositivo deste Acordo ou dos Planos de Controle de Tecnologias para quaisquer Atividades de Lançamento tenha sido violado, poderá suspender ou revogar qualquer (quaisquer) licença(s) de exportação relacionada(s) a tais lançamentos.

A) No caso de qualquer (quaisquer) licença(s) de exportação ser(em) suspensa(s) ou revogada(s), o Governo dos Estados Unidos da América deverá prontamente notificar o Governo da República Federativa do Brasil e explicar as razões dessa decisão.

B) Caso o Governo dos Estados Unidos da América revogue suas licenças de exportação, o Governo da República Federativa do Brasil não deverá interferir nessa decisão e, se necessário, deverá facilitar o retorno imediato aos Estados Unidos da América, ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em conformidade com o estabelecido na licença de exportação emitida pelos Estados Unidos da América, dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos que tenham sido internados no território da República Federativa do Brasil.

6. O Governo da República Federativa do Brasil envidará seus melhores esforços para garantir a continuidade da(s) licença(s) brasileira(s) para o término das Atividades de Lançamento. Se o Governo da República Federativa do Brasil concluir que qualquer dispositivo deste Acordo ou dos Planos de Controle de Tecnologias para Atividades de Lançamento tenha sido violado, poderá suspender ou revogar qualquer (quaisquer) licença(s) relacionadas(s) a tais lançamentos.

7. No caso de qualquer (quaisquer) licença(s) ser(em) suspensa(s) ou revogada(s), o Governo da República Federativa do Brasil deverá prontamente notificar o Governo dos Estados Unidos da América e explicar as razões dessa decisão.
ARTIGO V

Dados Técnicos Autorizados para Divulgação

1. Este Acordo não permite, e o Governo dos Estados Unidos da América proibirá, que os Participantes Norte-americanos prestem qualquer assistência aos Representantes Brasileiros no concernente ao projeto, desenvolvimento,produção, operação, manutenção, modificação, aprimoramento, modernização, ou reparo de Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins, a menos que tal assistência seja autorizada pelo Governo dos Estados Unidos da América. Este Acordo não permite a divulgação de qualquer informação referente a veículos lançadores, propulsores, adaptadores com sistemas de separação, coifa para carga útil, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou componentes norte-americanos, por Participantes Norte-americanos ou qualquer pessoa sujeita àlei norte-americana, a menos que tal divulgação seja especificamente autorizada pelo Governo dos Estados Unidos da América;

2. O Governo da República Federativa do Brasil não repassará e proibirá o repasse por Representantes Brasileiros de quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos sem prévia autorização por escrito do Governo dos Estados Unidos da América. O Governo da República Federativa do Brasil não utilizará e tomará as medidas necessárias para assegurar que os Representantes
Brasileiros não utilizem Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos para propósitos outros que não os especificados na licença de informação emitida pelos Estados Unidos da América e/ou autorização do Governo dos Estados Unidos da América para transferir informação proveniente dos Licenciados Norte-americanos aos Licenciados Brasileiros;

3. O Governo dos Estados Unidos da América tomará as medidas necessárias para que os Licenciados Norte-americanos forneçam aos Licenciados Brasileiros a informação necessária relacionada às licenças norte-americanas e/ou à autorização de repasse emitida pelo Governo dos Estados Unidos da América, incluindo informações sobre a natureza sigilosa de itens fornecidos de acordo com tal licença ou autorização. O Governo da República Federativa do Brasil tomará as medidas necessárias para assegurar que os Licenciados Brasileiros forneçam ao Governo da República Federativa do Brasil a
informação acima mencionada.

ARTIGO VI

Controles de Acesso

1. Para quaisquer Atividades de Lançamento, as Partes supervisionarão e acompanharão a implementação dos Planos de Controle de Tecnologias. O Governo da República Federativa do Brasil permitirá e facilitará a supervisão e o acompanhamento das Atividades de Lançamento pelo Governo dos Estados Unidos da América. Se o Governo dos Estados Unidos da América decidir não implementar qualquer dos controles referidos neste Artigo ou no Artigo VII em circunstâncias específicas, deverá notificar o Governo da República Federativa do Brasil.

2. As Partes assegurarão que somente pessoas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América controlarão, vinte e quatro horas por dia, o acesso a Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, Dados Técnicos e às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, bem como o transporte de equipamentos/componentes,construção/instalação, conexão/desconexão, teste e verificação, preparação para lançamento, lançamento de Veículos de Lançamento/Espaçonaves, e o retorno dos Equipamentos Afins e dos Dados Técnicos aos estados Unidos da América ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

3. Servidores do Governo dos Estados Unidos da América que estejam presentes no Centro de Lançamento de Alcântara e estejam ligados a Atividades de Lançamento terão livre acesso, a qualquer tempo, para inspecionar Veículos de Lançamento, Espaçonaves e Equipamentos Afins nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3 e nas instalações exclusivamente reservadas para trabalhos com Veículos Lançadores e Espaçonaves, bem como para verificar, nessas áreas e instalações, os Dados Técnicos que sejam fornecidos pelos Licenciados Norte-americanos aos Representantes Brasileiros. O Governo dos Estados Unidos da América envidará esforços para notificar tempestivamente o Governo da República Federativa do Brasil ou Representantes
Brasileiros dessas inspeções ou verificações. Tais inspeções e verificações no entanto poderão ocorrer sem prévio aviso ao Governo da República Federativa do Brasil ou aos Representantes Brasileiros. O Governo dos Estados Unidos da América terá o direito de inspecionar e monitorar, inclusive eletronicamente por meio de circuitos fechados de televisão e por outros equipamentos eletrônicos compatíveis com as condições de preparação e lançamento de Veículos de Lançamento e compatíveis com os requisitos de segurança de lançamentos: as áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e todas as áreas definidas nos Planos de Controle de Tecnologias, onde Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos estejam localizados, inclusive a “sala limpa” para trabalhos com Espaçonaves após as Espaçonaves serem integradas aos Veículos de Lançamento. O Governo dos Estados Unidos da América terá o direito de que Participantes Norte-americanos acompanhem os Veículos de Lançamento e/ou as Espaçonaves ao longo do trajeto que os Veículos de Lançamento com as Espaçonaves a eles integradas seguirão até a plataforma de lançamento. O
Governo dos Estados Unidos da América assegurará que os Licenciados Norte- americanos coordenarão com os Licenciados Brasileiros as especificações e características técnicas de quaisquer equipamentos de monitoramento eletrônico.

4. O Governo da República Federativa do Brasil dará tempestivamente informação ao Governo dos Estados Unidos da América sobre quaisquer operações que possam criar conflito entre controles de acesso e requisitos de observação especificados pelas Partes, de modo que entendimentos adequados possam ser acordados para salvaguardar Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que não serão negados aos Licenciados Norte-americanos o controle, o acesso e a monitorização das áreas restritas
referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e Dados Técnicos e que tal controle e verificação não sejam interrompidos em momento algum.

5. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que todos os Representantes Brasileiros portem, de forma visível, crachás de identificação enquanto estiverem cumprindo atribuições relacionadas com Atividades de Lançamento. O acesso às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e aos locais e áreas que tenham sido especificamente reservados exclusivamente para trabalhos com Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e Equipamentos Afins será controlado pelo Governo dos Estados Unidos da América ou, como autorizado na(s) licença(s) de exportação, por Licenciados Norte-americanos, por meio de crachás que serão emitidos unicamente pelo Governo dos Estados Unidos da América ou por Licenciados Norte-americanos, se autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e incluirão o nome e a fotografia do portador.

6. O acesso a áreas, instalações e locais do Centro de Lançamento de Alcântara que não estejam situados nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, ou não estejam especialmente reservados para trabalhos exclusivamente com os Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, serão controlados pelo Governo da República Federativa do Brasil, conforme disposto neste Acordo, e será autorizado de conformidade com informação incluída em crachás emitidos pelo Governo da República Federativa do Brasil. Em qualquer instância, na qual Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins estejam presentes em instalações ou áreas controladas pela República Federativa do Brasil, as Partes assegurarão que os Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins serão acompanhados e vigiados por Participantes Norte-americanos aprovados pelo Governo dos Estados Unidos da América.


ARTIGO VII

Procedimentos para Processamento

1. Transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e de Dados Técnicos, incluindo procedimentos alfandegários.

A. Todo transporte de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e de Dados Técnicos para ou a partir do território da República Federativa do Brasil deverá ser autorizado antecipadamente pelo Governo dos Estados Unidos da América, e tais itens poderão, a critério do Governo dos Estados Unidos da América, ser acompanhados durante o transporte por agentes autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

B. Quaisquer Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins, e/ou Dados Técnicos transportados para ou a partir do território da República Federativa do Brasil e acondicionados apropriadamente em “containers” lacrados não serão abertos para inspeção enquanto estiverem no território da República Federativa do Brasil. O Governo dos Estados Unidos da América fornecerá às autoridades brasileiras competentes relação do conteúdo dos “containers” lacrados, acima referidos.

C. O Governo dos Estados Unidos da América exigirá dos Licenciados Norte-americanos que forneçam garantias por escrito de que os “containers” lacrados referidos no parágrafo 1.B deste Artigo não contém nenhuma carga ou equipamento não relacionado a Atividades de Lançamento.

D. Os Participantes Norte-americanos se submeterão ao controle de imigração e alfândega na República Federativa do Brasil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentos brasileiros.

E. O Governo da República Federativa do Brasil envidará seus melhores esforços para facilitar a entrada no território da República Federativa do Brasil dos Participantes Norte-americanos envolvidos em Atividades de Lançamento, inclusive agilizando a expedição dos respectivos vistos de entrada no País.

2. Preparativos no Centro de Lançamento de Alcântara

A. O Governo da República Federativa do Brasil permitirá aos Representantes Brasileiros participarem no descarregamento de veículos transportando Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins ou Dados Técnicos e entregando “containers” lacrados nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e nas áreas de preparação de Veículos de Lançamento e de Espaçonaves, somente se estas áreas estiverem sob a supervisão de Participantes Norte-americanos. O Governo da República Federativa do Brasil não permitirá o acesso de Representantes Brasileiros às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, ou às áreas de preparação de Veículos de Lançamento ou de Espaçonaves, em qualquer hipótese, enquanto os Veículos de Lançamento, Espaçonaves ou quaisquer Equipamentos Afins estejam sendo montados, instalados, testados, preparados, e/ou integrados, a menos que estejam acompanhados a todo o tempo por Participantes Norte-americanos ou sejam especificamente autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América.

B. As Partes permitirão somente os Participantes Norte-americanos abastecer de propelentes os Veículos de Lançamento e Espaçonaves, bem como testar Veículos de Lançamento e Espaçonaves. As Partes concordam que os Veículos de Lançamento, Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins serão acompanhados por Participantes Norte-americanos durante e após a integração de Espaçonaves aos Veículos de Lançamento e enquanto Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves integradas a Veículos de Lançamento estejam sendo transferidos para plataformas de lançamento.

3. Procedimentos Pós-Lançamento As Partes assegurarão que somente aos Participantes Norte-americanos será permitido desmontar Equipamentos Afins.As Partes assegurarão que tais equipamentos, juntamente com os Dados Técnicos, retornarão a locais e em veículos aprovados pelo Governo
dos Estados Unidos da América, e que tais equipamentos e Dados Técnicos poderão ser acompanhados por agentes autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América. Equipamentos Afins e outros itens sujeitos ao controle de exportação pelos Estados Unidos da América que permaneçam no Brasil, em razão de projeto não mais vinculado às Atividades de Lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara, serão destruídos no local ou removidos da República Federativa do Brasil, a menos que de outra maneira venha a ser acordado pelas Partes.

ARTIGO VIII

Atraso, Cancelamento ou Falha de Lançamento

1. Atraso de Lançamento

Na eventualidade de atraso no lançamento, as Partes assegurarão que o acesso aos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos será monitorado por Participantes Norte-americanos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que Participantes Norte-americanos estejam presentes se as Espaçonaves estiverem expostas ou forem removidas do Veículo de Lançamento após tais Espaçonaves terem sido integradas ao Veículo de Lançamento. As Partes assegurarão que tais Veículos de Lançamentos e Espaçonaves serão monitorados e acompanhados por Participantes Norte-americanos durante seu transporte desde a plataforma de lançamento até a área de preparação do Veículo de Lançamento e/ou
Espaçonaves, onde, se necessário, os Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves serão reparados e aguardarão a reintegração. O disposto no Artigo VII deste Acordo será aplicado a qualquer Atividade de Lançamento subseqüente.

2. Cancelamento do Lançamento

Na eventualidade de cancelamento do lançamento, as Partes assegurarão que aos veículos participantes Norte-americanos será permitido monitorar o acesso aos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará a presença de Participantes Norte-americanos se as Espaçonaves estiverem expostas ou forem removidas dos Veículos de Lançamento, após tais Espaçonaves terem sido integradas aos Veículos de Lançamento. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que os Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves serão monitorados e acompanhados por Participantes Norte-americanos durante seu transporte desde a plataforma de lançamento até a área de preparação dos Veículos de Lançamento e/ou Espaçonaves, onde eles aguardarão retorno para os Estados Unidos da América, ou para outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América. As Partes assegurarão que o carregamento de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos em um veículo será monitorado por Participantes Norte-americanos e que esse veículo seja aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América.

3. Falha do Lançamento

A. Na eventualidade de falha do lançamento, o Governo da República Federativa do Brasil permitirá que Participantes Norte-americanos auxiliem na busca e recuperação de qualquer ou de todos os componentes e/ou escombros dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, em todos os locais dos acidentes sujeitos à jurisdição ou controle da República Federativa do Brasil. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que agentes governamentais norte-americanos pertencentes a equipes de busca(s) de emergência tenham acesso ao local do acidente. Existindo razão que leve a crer que a busca e a recuperação de componentes e/ou escombros dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins afetarão interesse de um terceiro Estado, as Partes consultarão imediatamente o governo daquele Estado, no que concerne à coordenação de procedimentos para realizar as operações de busca, sem prejuízo dos direitos e obrigações de todos os estados envolvidos, em conformidade com o Direito Internacional, incluindo o disposto no Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico, datado de
22 de abril de 1968.

B. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará que uma “área de recuperação de escombros”, controlada por Participantes Norte-americanos, para armazenamento de componentes ou escombros identificados do Veículos de Lançamento, de Espaçonaves e/ou Equipamentos Afins seja reservada no Centro de Lançamento de Alcântara e/ou em outra localidade acordada pelas Partes. O acesso a esta(s) área(s) será controlado, no que couber, como estabelecido no Artigo VI deste Acordo. O Governo da República Federativa do Brasil assegurará a imediata restituição aos Participantes Norte-americanos de todos os componentes e/ou escombros identificados dos Veículos de Lançamento, Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins recuperados por Representantes Brasileiros, sem que tais componentes ou escombros sejam estudados ou fotografados de qualquer maneira.

C. O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América acordam em autorizar os Licenciados Brasileiros e os Licenciados Norte- americanos, respectivamente, por meio de licenças ou permissões, a proporcionar, na medida em que os interesses nacionais de segurança e de política externa dos respectivos Estados o permitam, as informações necessárias para determinar a causa do acidente.

ARTIGO IX

Implementação

1. As Partes, anualmente, realizarão consultas para rever a implementação deste Acordo, com particular ênfase na identificação de qualquer adequação que possa ser necessária para manter a efetividade dos controles sobre transferência de tecnologia.

2. Qualquer controvérsia entre as Partes concernente àinterpretação e àimplementação deste Acordo será dirimida por consultas através dos canais diplomáticos.
ARTIGO X

Entrada em Vigor, Emendas e Denúncia

1. Este Acordo entrará em vigor mediante troca de notas entre as Partes, confirmando que todos os procedimentos e requisitos internos pertinentes para que este Acordo entre em vigor tenham sido observados.

2. Este Acordo poderá ser emendado por meio de acordo, por escrito, entre as Partes. Quaisquer emendas acordadas entrarão em vigor mediante troca de notas entre as partes, confirmando que todos os procedimentos e requisitos pertinentes àsua entrada em vigor tenham sido observados.

3. Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte de sua intenção de denunciá-lo. A denúncia terá efeito um ano após a data da notificação.

4. As obrigações das Partes, estabelecidas neste Acordo, concernentes à segurança, à divulgação e ao uso da informação, e àrestituição aos Estados Unidos da América, ou a outro local aprovado pelo Governo dos Estados Unidos da América, de Veículos de Lançamento, Espaçonaves, Equipamentos Afins e/ou Dados Técnicos decorrentes de lançamento atrasado ou cancelado, ou de componentes ou escombros dos Veículos de Lançamento,Espaçonaves, e/ou Equipamentos Afins, resultantes de falha em lançamento, continuarão a ser aplicadas após a expiração ou término deste Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, firmaram este Acordo.

Feito em Brasília, em 18 de abril de 2000, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Ronaldo Sardenberg Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Anthony S. Harrington Embaixador dos Estados Unidos da América PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

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nov 01 2009

Os filhos de FHC, II: A ANEEL

Categoria: Biografia,Política — Senhor_do_Servo @ 07:09

por Ivo Augusto de Abreu Pugnaloni*, pelo Viomundo

No princípio, antes de terem o poder, os tucanos diziam que o setor elétrico estatal brasileiro “era o caos”.  E o espírito de FHC vagava sobre as ondas das águas do prestígio eleitoral.  Então FHC disse: “Venda-se a luz!”  E eles privatizaram as concessionárias públicas e criaram a ANEEL para fiscalizar as privadas. FHC viu que privatizar tudo era “uma boa”, já que o Congresso precisava aprovar sua reeleição, mas o dinheiro da venda das empresas públicas, não pagou dívida nenhuma.

Mas a reeleição passou no Congresso e foi consumada nas urnas. E passou-se o primeiro mandato.  Aí veio a escuridão do “apagão” . As tarifas de energia para residências subiram 209% entre 1995 e 2002, contra apenas 95% das industriais, como mostrou Roberto D’Araujo, subindo como nunca, mesmo com a inflação baixa e com os salários congelados. Esse favorecimento às industrias foi conseguido com mudanças nos regulamentos da ANEEL para definir o que era “baixa renda”. Ele aconteceu porque FHC precisava “dar um presente” à industria para conseguir seu silencio  para privatizar tudo.

Espelhando-se em Margareth Tatcher, ele poderia dizer nos jantares e convescotes da FIESP: “Viram? Baixei, com a minha privatização, a energia para vocês, pessoal!” Baixou nada, pois elevou do lado dos consumidores residenciais, que deixaram de comprar da industria, que ainda acreditava em milagres. Os residenciais que pagassem mais. Mesmo os mais pobres, da faixa de consumo “Baixa Renda”, cuja definição, método de cálculo, faixas e custos, mudaram todos, devido a “mudanças na metodologia da ANEEL”.

Isso só foi “reequilibrado” em 2007, quando terminou a fase de “realinhamento tarifário”, criado pela lei 10.438/02 no foi a vez das tarifas industriais explodirem. Tudo muito bem planejado, diga-se de passagem, para explodir em pleno governo Lula que àquela altura era inevitável. Devido ao apagão e a essas “mudanças de metodologia”, de 4,3% em 2000, o PIB mergulhou para 1,7%, em 2001. O IBGE provou que milhões foram para o olho da rua, com as “brincadeiras” tucanas com a energia. Explodiu-se o conto do vigário do um real por um com o dólar, que foi montado por empréstimos internacionais, que elevaram os juros a níveis escorchantes de 26,5% ao ano, que o Lula é quem terminou de pagar.  Logo, o cambio chegou a quase 4 reais por dólar.

Mas enquanto tudo isso acontecia, os 500 maiores consumidores do Brasil, “os eleitos” por FHC, não sofriam quase nada. Para eles, que apoiaram a campanha para elegê-Lo e re-elegê-Lo, com seu inestimável apoio, as águas dos mares se abriram. E eles cruzaram a salvo, o “tsunami” de aumentos de energia, comprando-a bem barata no mercado livre, que o FHC, através da ANEEL, criou para eles. Nós, os pequenos e médios consumidores, fomos percebendo que a nossa situação não era nada boa em vários campos. E colocamos o FHC na rua, com o nosso voto sagrado, destruindo o Bezerro de Ouro.

A Autonomia que querem das agências é contra o povo?

Quando nasceu para a presidência, Lula encontrou projetos e obras de hidroelétricas paradas, falta de dinheiro e problemas ambientais. Disseram-lhe que a única saída para evitar um novo apagão, era colocar muitas térmicas a diesel e óleo combustível para funcionar, pois os projetos de hidroelétricas levavam muito tempo para serem aprovados na ANEEL. Isso porque lá na ANEEL estavam paralisados, 37.800 MW em estudos e projetos de hidroelétricas, emperrados, ( como se disse dia-e-noite antes da Marina sair do governo), por culpa do IBAMA devido às pererecas, sapos, cobras, aranhas e outros bichos peçonhentos, que também levaram a culpa.

Respeitando a “autonomia das agências”, Lula não mexeu nada na ANEEL que continuou com apenas 278 funcionários, sendo só 12 para analisar projetos de hidroelétricas.  Um absurdo (imagine se o Rei da Arábia ia permitir que 12 engenheiros tomassem conta da concessão dos poços de petróleo do país…)

Ligadas as termoelétricas a diesel, em 2006 e 2007, nossas tarifas chegaram ao segundo lugar, como as mais caras do mundo, pois derivados de petróleo, e o aluguel de termoelétricas paradas custam muito mais caro do que água. Graças a isso, estamos sendo obrigados a construir 81 novas termoelétricas, até 2016, equivalendo a uma nova Itaipu, “para não termos um novo apagão”, segundo a EPE e a ANEEL. Nada disso teria acontecido na verdade, se procedimentos e regulamentos da ANEEL não tivessem no passado prejudicado tanto às usinas eólicas em favor das termoelétricas.

E não tivessem acontecido outros erros e irregularidades, que aos poucos vão sendo comprovados e que atrapalharam muito a análise dos projetos de hidroelétricas, fazendo com que eles demorassem muito para serem aprovados. Uma delas, a ANEEL aceitar projetos entregues incompletos, em desacordo com o inventário do rio, faltando sondagens geotécnicas, como o novo diretor geral, nomeado realmente por Lula, Nelson Hubner, já descobriu.  Afinal, com projetos incompletos, aceitos irregularmente pela ANEEL, os concorrentes que deviam ser eliminados, por não cumprirem os prazos, continuam na disputa, embolando o jogo, dificultando a aprovação dos projetos entregues conforme a regulamentação.

Mas entre os maiores erros está a ANEEL ter apenas 12 analistas para analisar e aprovar 37.800 MW em projetos de hidroelétricas que estão parados lá dentro, “por problemas que não cabem à ANEEL resolver” como afirmou seu ex-diretor geral, Jerson Kelman, na Comissão de Minas e Energia da Câmara em agosto de 2008, na qual compareceu o deputado Eduardo da Fonte que questionou-o incisivamente sobre a estranha elevação das tarifas. E recebeu ironias em resposta.  Só para dar uma idéia, essa potencia em projetos parados é 50% de tudo que temos instalado hoje no Brasil!

Segundo Kelman afirmou na Câmara, o pequeno numero de técnicos em hidroelétricas se justificaria pela necessidade de economizar com gastos de pessoal, quando todo mundo sabe que a ANEEL devolve mais de 170 milhões, todo ano, de sobra de seu orçamento. Sobre projetos de hidroelétricas estarem parados na ANEEL , mas o Senhor  ex-Diretor Geral dizer que a agência não tem nada a ver com isso e ao mesmo tempo ter pouco pessoal para analisar projetos, esse ponto da história me fez lembrar de algo que li na minha juventude. E que reparto aqui com os leitores que ainda estejam lendo essa longa introdução.

Na verdade na irreverência desse despretensioso artigo, sendo amigo e apoiador de Lula há 30 anos, fundador do PT e tendo ajudado a elaborar a proposta de energia de seu primeiro governo, ao lado de Dilma Roussef, Luis Pinguelli Rosa, Ildo Sauer e Mauricio Tolmasquim, me sinto à vontade para ajudar o congresso, o governo, a oposição e a sociedade a entenderem a importância da ANEEL.

A ANEEL é  onde tudo acontece no setor elétrico brasileiro. Principalmente como agência que tem por obrigação controlar sozinha, com 278 funcionários de nível superior, o maior potencial hidroelétrico do mundo e o setor elétrico da nona maior economia do mundo. Isso não existe.  Um absurdo completo.  Algo inimaginável num país que tivesse a mínima consciência de suas riquezas e de seu potencial. Para comparar: a ANATEL tem 1.600 funcionários. A ANAC tem 2.500 funcionários.

Mas a ANEEL, controla essa fortuna de 77 bilhões por ano só de faturamento, com apenas 278 funcionários. Isso deve ser legado do tal de “estado mínimo” que o FHC falava… E chamo atenção para um assunto no qual nem governo nem oposição gostam de falar: o preço da energia no Brasil é muito alto para um país com 75% de energia gerada de hidroelétricas, quase totalmente amortizadas.

Ao pessoal do governo chamo a atenção para uma coisa interessantíssima no comportamento da oposição: vocês já reparam como na ANEEL a oposição não “bate”?  Vejam agora mesmo: confessa-se que 10 bilhões do bolso dos consumidores foram parar, por engano, nos cofres das distribuidoras.  E onde está a oposição?  Quietinha, pois quem fez isso, quem deixou isso plantado na regulamentação, foi a turma do FHC!

E eles sabem que não é hora de “fogo amigo” sobre seus próprios homens! Vejam as manchetes dos jornais da oposição hoje, um dia após ao reaparecimento de 10 bilhões pagos a mais às distribuidoras e lembrem do tempo do “caos aéreo” e de como era tratada a ANAC.  Não parece incrível que a mesma oposição que enxerga fantasma em todo lugar, que quer fazer CPI por qualquer coisa, nunca reclame de nada, de nadinha, sobre a atuação da ANEEL nesse caso?  Porque será?

Será que é porque a ANEEL não tem falhas? Será que é porque os balanços das distribuidoras, de 10 , 20 páginas são publicados nos “jornalões” todo fim de ano? Ou será porque a oposição sabe que tudo que acontece no setor elétrico brasileiro tem sua origem, sua Gênesis, lá atrás , no tempo que o Espírito de FHC andava sobre as águas ? O governo que abra os olhos, pois o poder da ANEEL é enorme.

Espero que me desculpem aqueles mais religiosos pelas metáforas bíblicas e talmúdicas que utilizo. Bem como aqueles que acham que quem é a favor do excelente governo que o presidente Lula vem fazendo, no atacado, não possa, no varejo, apontar pontos falhos no governo, inclusive para que o presidente possa corrigi-los. As metáforas podem parecer irreverentes ou dirigidas contra esse ou aquele, mas não são contra ninguém. Eu apenas as uso para facilitar o entendimento, pois tal como os desígnios do Senhor Jeová, os regulamentos da ANEEL são, indecifráveis para a maioria. E sem metáforas, a História do setor elétrico ficaria muito triste de se contar.

Quem pegou os 52 bilhões de reais que estavam aqui?

Na energia só pensamos quando ela falta e a maioria de nós não sabe nem quanto paga por um quilowatt-hora. Afinal, nós simples mortais, se encontrarmos preço melhor, não podemos trocar de fornecedor. Esse privilégio FHC, através da ANEEL, reservou apenas para os grandes consumidores do Brasil. Isso acontece porque os preços da energia, a forma de seus reajustes e a quem são dados os potenciais hidráulicos para gerar energia não são determinados em lei, pelo Congresso Nacional.

Inexplicavelmente, esse assunto, tal como fossem os insondáveis desígnios de Jeová, só podem ser tratados pela ANEEL, a agência criada para contrabalançar o interesse público com o das concessionárias. A ANEEL faz seus regulamentos, mais ou menos como faziam os sacerdotes levitas, que tinham só eles, entre as Doze Tribos Judaicas, o direito de fazer sacrifícios e intermediar as relações dos humanos com a divindade. No nosso caso, com as concessionárias.

Esses regulamentos já vêem prontos e descem de um prédio na Asa Norte, onde trabalham apenas 278 funcionários com nível superior e duzentos e poucos terceirizados e de apoio, nas alturas do Planalto Central, perto de um pequeno morro onde fica o SENAI. Esses mandamentos da ANEEL são tão imutáveis que parecem esculpidos em taboas de pedra. E são tão complicados que o povão não fica nem sabendo seu significado.

O povão só  sabe o significado desses mandamentos quando às vezes descobre, surpreso, como agora, que faltaram 10 bilhões no seus bolsos, que podiam ter comprado mais um quilo de farinha, mais um chinelo para os filhos, mais um caderno ou um livro. Traumatizados pelo apagão, reféns das distribuidoras, e protegidos por uma agência protetora que só tem 300 funcionários para cuidar de 200 milhões de consumidores, nós, o povo, sentimo-nos inseguros para reclamar e contentamo-nos com muito pouco.

Basta-nos saber se, naquele dia, teremos energia para tomar um banho, ver TV e apertar os botões de nossos computadores.  E antes de dormir, oramos para que não nos causem um novo apagão. Mas confesse leitor ! Lá no fundo do seu ser, conversando com seus botões você já não pensou assim: “Mas, raios, por que razões será tão caro o preço que pagamos pela energia no Brasil, se aqui a maioria da energia é gerada por hidroelétricas?”  Sim, porque  segundo a AIE, agência internacional de energia, ligada à OCDE, temos o maior preço de energia do mundo, atrás apenas da Itália.Mas ontem 29 de outubro essa situação de iniqüidade e injustiça começou a mudar.

A fúria legiferante da ANEEL atropela o Congresso. Mas porque o Congresso se deixa atropelar?

O primeiro sinal dos céus veio em julho, quando o TCU, Tribunal de Contas da União, revelou um estudo que, por causa de regulamentação mal feita pela ANEEL em 1998, os consumidores brasileiros pagaram quarenta e cinco bilhões a mais para as distribuidoras, para “compensar as perdas que elas tiveram devido ao apagão de 2001”. O segundo augúrio foi, quando na semana passada, o superintendente de regulação econômica da agência, Davi Antunes de Lima, admitiu que houve um erro nas tábuas da lei imutável em que está insculpida a infalível regulamentação da ANEEL.

E o erro nas tábuas de pedra, segundo Davi, que começou sendo imposto na CELPE, excelente distribuidora privatizada por FHC e que deu a “jurisprudência”para que as distribuidoras cobrassem um bilhão de reais a mais por ano, nos últimos sete anos. A explicação para o fato de que a ANEEL não tenha feito nada foi mais o u menos essa: “O erro passou para os contratos de concessão, assim não pudemos fazer nada desde quando descobrimos o erro. Afinal, somos apenas a agência reguladora e não fazemos as leis”.  Lembraram do Eça de Queiroz de novo? Eu também. E a cobrança errada continua sendo feita até agora. Só esse segundo “errinho” da ANEEL já aumentou todas as contas de luz do Brasil em 2%, todos os anos desde 2002. Aumento sobre aumento.

Somando os 45 bilhões apontados pelo TCU em julho, com mais esses 7 bilhões apontados pelo Davi, totalizamos 52 bilhões de reais.  Um valor que pode até ser legal, como alega a ANEEL, que faz os regulamentos… Mas não foi nada “legal” a ANEEL deixar que fosse retirada, mesmo por “engano”, uma fortuna dessas dos consumidores para dar de presente às concessionárias, sem que nenhum de seus sábios e profetas saísse a publico e nos dissesse absolutamente nada.

Foram 52 bilhões que pagamos de graça, sem que energia nenhuma fosse gerada, vendida ou comprada. Sem que nenhuma usina ou linha fosse construída… Um milagre, mas daqueles que nada a ver tem com o Deus Verdadeiro. Isso é bem mais do que os 30 dinheiros, valor que segundo Lucas, Marcos, Matheus e João, blogueiros da época escreveram nos Evangelhos, teria custado a aliança do então polêmico ex-apóstolo e ex-tesoureiro do grupo de primeiros apóstolos, Judas Iscariotes, com o Caifaz, o sumo-sacerdote.

O Congresso deve cuidar mais do setor elétrico. Da geração também.

Agora parece que os enganos da ANEEL extrapolaram. Foram tão grandes que a Câmara Federal criou uma CPI para investigar o caso. E ontem, os próprios dirigentes das distribuidoras admitiram o “engano” e o seu relator, deputado Alexandre Santos, que é do PMDB/RJ, do mesmo partido do ministro Edison Lobão, afirmou que vai exigir a devolução do dinheiro aos consumidores e a punição dos responsáveis pelo erro de cálculo. Não se sabe se as profecias do deputado Alexandre vão se realizar. Mas se forem verdade, as concessionárias vão ter que devolver em dobro, diz a Lei.

Esperemos que o Congresso Nacional não fique só nessa CPI, correndo atrás do prejuízo, mas dê mais atenção ao setor elétrico. Principalmente, rezemos para que a Câmara e o Senado detalhem melhor as leis que produz e deixem de dar “cheques em branco” para a ANEEL . Ela não foi feita para legislar e portanto, não poderia dar nem tirar nada de ninguém, como vem fazendo, não só com as tarifas mas com os potenciais hidroelétricos, que viraram a nova coqueluche do mercado, tal como as concessões de rádio e TV já o foram. E serviram como moeda de troca nas duas ocasiões em que se precisou votar a prorrogação de mandato e a reeleição.

Peçamos, em nossas orações, que o Congresso fiscalize melhor a legalidade dos regulamentos para concessão de potenciais hidroelétricos de energia que a ANEEL tem ditado sozinha. Não apenas os de pequenas centrais hidroelétricas, mas das grandes também, que estão sendo alterados a toque de caixa, através da Consulta Pública 058/09 , tudo acessível pela internet.

O grave sobre essas mudanças, que deveriam ser feitas pelo Congresso e não pela ANEEL, é que estabelecerão, nem mais nem menos, as formas como a ANEEL poderá selecionar interessados para  conceder, os potenciais entre 30 e 50 MW sem a necessidade de Leilão, como conseguiu-se embutir na lei 11.943/09.  Ouviram todos? Repito: sem necessidade de Leilão, ou seja: sem concorrência de preço!

Está lá, no meio de uma lei cuja ementa se diz que se cria uma coisa boa, que foi o Fundo de Garantia a Empreendimentos Elétricos, embutido em seu artigo 17, um dispositivo que deu a ANEEL o poder de dizer como selecionará quem irá ganhar esses presentes. E para estabelecer essa regra a ANEEL preparou uma proposta que está em Consulta Pública só até 18 de novembro.

Essa proposta , pasme leitor, institui formalmente o cartel de empreiteiras, organizado sob o conhecimento da ANEEL, como diz textualmente a nota técnica 219/09 em seu item 56.  Lá está  claramente proposto que os concorrentes, que deveriam concorrer ao potencial, para que os preços das tarifas de geração fossem os menores , “contratarão conjuntamente os estudos” de inventário.

Isso é criar-se o cartel favorecendo “à composição dos agentes e evitando disputas”, como pode ser lido nos seus ítens 72 e 75. Um absurdo que afronta as finalidades da agência que é exatamente de estabelecer a competição entre os agentes.  Ao pessoal do governo recomendo que avisem ao presidente Lula do que está acontecendo. Ainda mais que no dia 09.10.09 , em solenidade no Ministério da Justiça, sobre o Dia Nacional  Contra a Ação dos Cartéis seja informado de mais essa barbaridade.

Pois se ele não tomar cuidado com o que está acontecendo na ANEEL, esse atentado ficará daqui a alguns anos, na conta política dele, Lula e não do FHC.
Afinal, FHC apenas colocou seu pessoal lá e não tem culpa nenhuma se o Lula não mudou a direção o quanto podia por Lei mesmo respeitando a “autonomia” da agência, que não pode ser autonomia do interesse público, é lógico!  E ao pessoal da oposição peço: deixemos as agendas escritas a lápis da Dona Lina Vieira e os dossiês fajutos para depois! Vamos dar mais atenção ao setor elétrico, no Congresso! Nosso congresso nacional tem coisas muito mais urgentes para fazer.

O Senado Federal, por exemplo, deveria criar sua própria Comissão de Energia. E a Comissão de Minas e Energia da Câmara, deveria dividir-se em duas, uma para cada um dos dois assuntos, tão distintos que deveriam ser dois ministérios diferentes, como em todo resto do mundo. Senão, de tempos em tempos, estaremos nessa situação, encontrando “erros” que representam bilhões retirados do bolso dos consumidores. E os nossos potenciais hidráulicos açambarcados por “donos dos rios”, mega-empresas que se articulando na forma de cartel, serão os novos condes e barões do Itararé, do Tapajós, do Araguaia, do Paranaíba, que ficarão com todas as nossas quedas, dominando, vendendo e transferindo cotas dos nossos recursos hídricos, a seu bel-prazer, como se fossem “sub-primes”.

* Engenheiro eletricista, ex-diretor da distribuidora estatal COPEL no governo Requião, membro do grupo de diretrizes de energia do programa de ação do primeiro governo do presidente Lula. Fundador do PT em 1979, membro de seu primeiro Diretório Nacional. Atual diretor-técnico da Enercons Consultoria em Energia.

http://www.tribuna.inf.br/coluna.asp?coluna=nery

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nov 01 2009

Os filhos de FHC I: a ANATEL

Categoria: Biografia,Mídia,Política — Senhor_do_Servo @ 07:06

Do Observatório do Direito a Comunicação

A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações ainda não encontrou um equilíbrio entre a defesa dos interesses dos consumidores e das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Após dez anos da privatização do setor, esta é a avaliação de Aristóteles dos Santos, ouvidor da agência, que divulgou nesta segunda-feira, 14, relatório com duras críticas a atuação da autarquia federal. A ouvidoria afirma que o órgão prioriza defender as empresas em detrimento da sociedade e não cumpre suas obrigações no âmbito da regulamentação das políticas setoriais.

O relatório foi entregue ao presidente Lula na última sexta-feira, 12.  No texto, o ouvidor afirma que a agência está em crise e que é “completa a distância da Anatel dos interesses dos cidadãos”. Segundo Santos, a agência não tem correspondido ao seu papel legal e precisa ser revista com urgência. “A Anatel, por não cumprir ou não fazer cumprir integralmente os propósitos que justificam a sua criação, vive, a nosso ver, uma relevante crise existencial”.

O texto do ouvidor não chega a dizer diretamente que a agência foi capturada pelas empresas, mas suas declarações não deixam dúvidas de que, na sua opinião, a Anatel estaria defendendo apenas o interesse dos investidores. “Desestatizado o setor e instituída a Anatel, o seu corpo técnico absorveu o discurso oficial e incorporou dentre as suas atividades a prioridade de assegurar às prestadoras o prometido retorno do capital. Dessa forma, a agência, tendo absorvido tal obrigação como prioritária, acabou por colocar em risco a sua independência, risco este posteriormente agravado diante do extraordinário poder de influência dos novos concessionários”.

De acordo com Aristóteles Santos, a agência reguladora “não conseguiu ter a desenvoltura suficiente para manter uma relação isonômica com os regulados” e os efeitos da opção feita pela Anatel estariam sendo sofridos atualmente pela sociedade: falta de competição; alto custo da assinatura básica do STFC (telefonia fixa); nenhuma iniciativa concreta em viabilizar o Aice – Acesso Individual Classe Especial e a telefonia rural; e o descaso no atendimento aos cidadãos.

Nem o conselho diretor da agência foi poupado e foi considerado por Santos insensível às políticas sociais. “Só podemos inferir que o Conselho Diretor da agência, com a composição de então, tendo uma conhecida predominância conservadora, por mais que se esforçasse, não conseguiria se revestir de sensibilidade social” afirma o relatório. Ele salientou que a agência foi fragilizada conceitualmente e que só agora o conselho está formado de integralmente por conselheiros indicados pelo presidente Lula.

Segundo o relatório, um exemplo da falta de foco na defesa dos interesses dos consumidores foi o trabalho na regulamentação do Aice. Fracassado em sua implantação, o pacote de telefonia para a baixa renda seria a demonstração da “incapacidade da Anatel em estabelecer os regulamentos que assegurassem a implementação das políticas públicas determinadas pelo atual governo”.

Atendimento precário

O atendimento ao cidadão é, segundo o relatório, a maior fragilidade da Anatel. “Tal fragilidade começa pela própria estrutura organizacional, onde as gerências, ‘protegidas’ por esta estrutura organizacional, somente se responsabilizam pelas suas atividades institucionais, não respondendo por nada que diga respeito ao usuário”. Com isso, o imenso número de reclamações que chegam através da Central de Atendimento, as quais deveriam servir para orientar o planejamento estratégico “se perdem em um amontoado de arquivos eletrônicos”.

As “Salas do Cidadão”, desconhecidas pela maioria dos consumidores, também receberam duras críticas. “Mal localizadas, sem infra-estrutura, sem gerenciamento, sem vinculações administrativas, somente reforçam o conceito de desprestígio do usuário frente à Agência”, relata o texto da ouvidoria.

Além disso, o relatório aponta que há excesso de tempo nas respostas aos cidadãos, sendo que novos questionamentos não são sequer apreciados pelas empresas; que existe “retrabalho” gerado pela baixa qualidade das informações prestadas e; que mesmo quando os questionamentos são feitos à própria Anatel, a agência normalmente não responde ao cidadão.

Tarifas elevadas

O ouvidor também responsabiliza a Anatel pela alta dos preços da telefonia, sugerindo que o faturamento das companhias tem sido protegido pelo discurso de que o setor ainda é deficitário. “Parece que não há consistência nessa análise da área técnica”, afirmou Santos, que deve apresentar um novo relatório apenas sobre este tema.

Ele fez críticas aos valores cobrados pela assinatura básica da telefonia fixa, cujo valor gira em torno de R$ 40,00 e são pagos mensalmente. Ele lembrou que, em 1998, ano em que o setor de telefonia fixa foi privatizado, a assinatura custava R$ 13,00. Isso significa um aumento de mais de 200% desde então para uma inflação de 83%. Segundo ele, 50% do faturamento das fixas são garantidos pela cobrança da assinatura e já estaria no momento do setor compartilhar esses ganhos com a sociedade. “A assinatura mensal retira da sociedade brasileira algo em torno de R$ 1,6 bilhão todo o mês”, afirma o ouvidor.

O ouvidor também criticou a Anatel pelo fato da agência estar deixando o monopólio da telefonia fixa se ampliar para a banda larga. “Não se pode negar que, a cada dia que se passa sem competição nestes serviços, as concessionárias usufruem financeiramente dos seus monopólios, em detrimento da sociedade”, afirma Santos. E defende que seja implementada, efetivamente, a desagregação das redes, para quebrar os monopólios privados regionais.

Aristóteles Santos reserva uma pequena parte elogiosa às iniciativas da Anatel, quando o tema é a incorporação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nos novos regulamentos do STFC e do SMP (telefonia móvel), afirmando que hoje, diferentemente de períodos anteriores, a agência “mostrou-se capaz de assimilar os avanços propostos pelo Governo atual”, demonstrando disposição e vontade de cumprir seu papel.

Sugestões e desafios

Em suas considerações finais, o relatório da ouvidoria sugere que a Anatel aproveite a sua reestruturação para repensar seu papel mais amplamente e que tal mudança não vise apenas a agilidade dos processos administrativos. “Acho que a Anatel vive uma crise de crescimento, relacionada à adolescência”, afirmou Santos na apresentação do relatório.

Uma das propostas apresentadas é que a agência se envolva mais no Programa Nacional de Banda Larga, encabeçado pela Casa Civil, inclusive com propostas de uso do Fust – Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações para estimular a criação de uma infra-estrutura pública para o tráfego de dados.

Para ter acesso ao relatório, clique aqui.

* Com informações da Tela Viva News, do Portal Imprensa e da TeleSíntese.

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